CCJ aprova projeto de Odone que inclui mãe e pai como dependentes do IPE-Saúde

Crédito: Agência ALRS

  

   O Projeto de Lei Complementar 154/2011, do deputado estadual Paulo Odone (PPS), foi aprovado hoje (14) na reunião ordinária da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). O projeto introduz modificação na Lei Complementar 12.134/2004  que dispõe sobre o IPE-Saúde, possibilitando aos segurados do plano incluírem mãe e pai como dependentes, sejam eles naturais ou adotivos, desde que comprovem dependência econômica caracterizada pela percepção mensal de renda não superior ao piso salarial mínimo estabelecido por lei aos servidores públicos estaduais.