A nova Lei é um incentivo para a produção e aquisição de novas unidades habitacionais voltadas à população com renda mensal de até dez salários mínimos. Inclui áreas já vinculadas ao programa Minha Casa, Minha Vida, além de espaços que têm potencial para receber projetos de moradia popular.
O prefeito destacou a grandiosidade do projeto, tanto pela dimensão social quanto pela união de esforços de várias entidades para alterar a lei. Na ocasião, Fortunati falou da importância da ampliação de 43 áreas que darão condições para que habitações populares possam ser construídas com tramitação diferenciada. “São critérios diferenciados que ajudam e propiciam que essas moradias sejam feitas com custo menor, menos burocracia e maior rapidez para a população que mais necessita”, enfatizou.
Conforme o secretário municipal de Planejamento, Márcio Bins Ely, o projeto é de extrema importância ao combater o déficit habitacional da cidade. “Agora, efetivamente, caminhamos para uma reestruturação da cidade”, disse. O diretor-geral do Departamento Municipal de Habitação, Humberto Goulart, ressaltou a ampliação de políticas públicas habitacionais voltadas à população mais necessitada.
A solenidade, que ocorreu no Salão Nobre do Paço Municipal, contou com a presença do superintendente da Caixa Econômica Federal, Valdemir Colla; e do presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Nelcir Tessaro, entre outras autoridades.
Conforme o secretário municipal de Planejamento, Márcio Bins Ely, o projeto é de extrema importância ao combater o déficit habitacional da cidade. “Agora, efetivamente, caminhamos para uma reestruturação da cidade”, disse. O diretor-geral do Departamento Municipal de Habitação, Humberto Goulart, ressaltou a ampliação de políticas públicas habitacionais voltadas à população mais necessitada.
A solenidade, que ocorreu no Salão Nobre do Paço Municipal, contou com a presença do superintendente da Caixa Econômica Federal, Valdemir Colla; e do presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Nelcir Tessaro, entre outras autoridades.
Aeis - As Aeis são áreas destinadas à produção e manutenção de habitação de interesse social. É atribuição do município definir parâmetros de ocupação em seu território, conforme a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto das Cidades (2001). A Aeis é um instrumento de flexibilização do regime urbanístico, pois permite que o Poder Público dê tratamento diferenciado a uma determinada área de interesse social, como ocupações, loteamentos irregulares ou conjunto habitacional de baixa renda.
Fonte: Prefeitura de Porto Alegre
Nenhum comentário:
Postar um comentário