O deputado estadual Paulo Odone (PPS) voltou a se manifestar nesta quarta-feira (9) sobre o parecer contrário do Conselho de Administração do IPÊ ao Projeto de Lei Complementar 154/2011, de autoria do parlamentar. O projeto estende a dependência do IPÊ-Saúde ao pai e mãe de servidores públicos que não tenham renda superior ao piso da categoria (R$600,00).
Odone disse que o IPÊ não tem autonomia para determinar a constitucionalidade de projetos em tramitação na Assembleia Legislativa. “A Comissão de Constituição e Justiça é a única competente para avaliar. Acima disso só o Plenário”, afirmou. O parlamentar destacou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) deu parecer favorável ao texto do projeto de sua autoria. “A PGE elogiou o projeto sob o ponto de vista jurídico e humanitário”, disse.
O texto contrário do IPÊ foi enviado à presidência da Assembleia Legislativa, que encaminhou o ofício aos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça. Desta forma, o projeto foi retirado de análise. “Não quero paternalismo ao projeto, mas sim que a Casa use sua prerrogativa”, disse Odone. O parlamentar, no entanto, disse que o presidente da O parlamentar lembrou que decisão semelhante do Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou para casais do mesmo sexo a dependência no plano de saúde.
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